Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
| PARF 1 CCJC => PL 5994/2016 | ||||||||||||||
| Parecer de Comissão para Redação Final | ||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||
| PL 5994/2016 | ||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 27/03/2019 | |||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||
| Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||
| 27/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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| Tramitação | ||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||
| 27/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||