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PL 1778/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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David Soares - DEM/SP |
27/03/2019 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-lei, critério, alienação, doação, mercadoria abandonada, mercadoria, Pena de perdimento, entidade sem fins lucrativos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1778/2019 (1) |
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PL 5362/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
28/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado, com substitutivo.
20/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1778/2019, pelo Deputado David Soares DEM, que:"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos". |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 216. |
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09/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
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22/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão |
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01/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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30/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) |
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13/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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16/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5362/2020. |
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22/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) para se manifestar sobre o PL 5362/2020 apensado a esta proposição. |
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28/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado, com substitutivo. |
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29/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2021) |
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07/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/09/2021 a 07/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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20/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5362/2020 apensada. |
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2021, Letra A. |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1778/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1778/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1778/2019 |
Parecer do Relator |
13/12/2019 |
Paulo Ganime |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CFT => PL 1778/2019 |
Parecer do Relator |
28/09/2021 |
Paulo Ganime |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 1778/2019 |
Substitutivo |
29/09/2021 |
Paulo Ganime |
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PAR 1 CFT => PL 1778/2019 |
Parecer de Comissão |
03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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SBT-A 1 CFT => PL 1778/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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