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PL 1777/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
General Peternelli - PSL/SP, Caroline de Toni - PSL/SC, General Girão - PSL/RN, Coronel Armando - PSL/SC, Lafayette de Andrada - PRB/MG, Coronel Tadeu - PSL/SP e outros 27/03/2019
Ementa
Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.
Indexação
Adoção, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação civil, pessoa física, unificação, documento, cidadão, desburocratização, serviços públicos. _ Alteração, Lei de Número Único de Identidade, adoção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, Registro de Identidade Civil (RIC). _ Alteração, Lei Federal, adoção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, Documento Nacional de Identidade (DNI). _ Alteração, Lei da Carteira de Identidade, adoção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, Carteira de Identidade (CI), inclusão, Documento Nacional de Identidade (DNI), Número de Identificação Social (NIS), Cartão Nacional de Saúde, Título eleitoral, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 – 16h53 – 139ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1777/2019, pelo Deputado General Peternelli PSL, que:"Estabelece o número úbnico".
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1070/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 44.
26/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1070/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.070/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.777/2019 e 1.422/2019 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 – 16h53 – 139ª Sessão).
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.422/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1777/2019    Emendas apresentadas
PL 1777/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1777/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1070/2019 => PL 1422/2019 Requerimento de Apensação 03/04/2019 General Peternelli Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019.