PL 1774/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Glaustin Fokus - PSC/GO

26/03/2019

Ementa

Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Indexação

Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, comercialização, medicamento, isenção, receita médica, supermercado, estabelecimento comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/04/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o requerimento nº 79/2024,da Sra. Ana Paula Lima que requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Apensados

Apensados ao PL 1774/2019 (2)

PL 828/2020; PL 1896/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

22/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 828/2020 e do PL 1896/2021, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1774/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que: "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 525.

02/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1868/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1774, de 2019 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço".

05/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.868/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.868/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.774/2019 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

09/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

10/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)

24/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2020.

05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de nova designação de relatoria pelo Presidente da Comissão.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1896/2021.

16/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 280/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019".

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 280/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.

12/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 56/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019
".

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 56/2022 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 927/2022, pelos Deputados Glaustin da Fokus (PSC-GO) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de
Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o
§2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17
de dezembro de 1973, para
autorizar os supermercados e
estabelecimentos similares a
dispensarem medicamentos isentos
de prescrição".

03/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 927/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (10h - 121ª Sessão). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total: 448.

04/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Devolvida ao autor a Emenda de Plenário n. 1 ao PL 1774/2019, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, §1º, II, c combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."

07/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1587/2022, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art.
155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a
tramitação do(a) PL 1774/2019, que 'Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos
similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.' ".

13/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 1587/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (13h55 - 177ª Sessão). Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

31/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.

18/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3592/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.
".

•

Apresentação do REQ n. 3593/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.
".

•

Apresentação do REQ n. 3594/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.
".

22/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 828/2020 e do PL 1896/2021, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.

26/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023).

07/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do REQ n. 12/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição".

20/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Aprovado requerimento n. 12/2024 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

21/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/04/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do REQ n. 79/2024 (Requerimento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. ".

17/04/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Aprovado o requerimento nº 79/2024,da Sra. Ana Paula Lima que requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

16/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4298/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2.158/2023 ao Projeto de Lei 828/2020".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1774/2019 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 1774/2019

14/07/2022

Renildo Calheiros

Destaque para Votação em Separado - PL 1774/2019

PL 1774/2019 Emendas apresentadas

PL 1774/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/05/2019

PL 1774/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSAUDE => PL 1774/2019

Parecer do Relator

22/12/2023

Adriana Ventura

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 828/2020 e do PL 1896/2021, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.

SBT 1 CSAUDE => PL 1774/2019

Substitutivo

22/12/2023

Adriana Ventura

PL 1774/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 280/2021 CSSF

Requerimento

16/08/2021

Adriana Ventura

Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.

REQ 56/2022 CSSF

Requerimento

12/05/2022

Adriana Ventura

Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.

REQ 12/2024 CSAUDE

Requerimento de Audiência Pública

07/03/2024

Adriana Ventura

Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

REQ 79/2024 CSAUDE

Requerimento de Audiência Pública

15/04/2024

Ana Paula Lima

Requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1868/2019

Requerimento de Redistribuição

02/07/2019

Pompeo de Mattos

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1774, de 2019 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço.

REQ 927/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/05/2022

Glaustin da Fokus

Requer Urgência para o Projeto de
Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o
§2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17
de dezembro de 1973, para
autorizar os supermercados e
estabelecimentos similares a
dispensarem medicamentos isentos
de prescrição.

REQ 1587/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/12/2022

Gil Cutrim

Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art.
155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a
tramitação do(a) PL 1774/2019, que "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos
similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição." .

REQ 3592/2023

Requerimento de Redistribuição

18/10/2023

Vinicius Carvalho

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.

REQ 3593/2023

Requerimento de Redistribuição

18/10/2023

Vinicius Carvalho

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.

REQ 3594/2023

Requerimento de Redistribuição

18/10/2023

Vinicius Carvalho

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.

RPD 1 => PL 1774/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/07/2022

Ivan Valente

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1774/2019

RPD 2 => PL 1774/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

Ivan Valente

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1774/2019

RPD 3 => PL 1774/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/07/2022

Ivan Valente

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1774/2019

RPD 4 => PL 1774/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/07/2022

Reginaldo Lopes

RPD 5 => PL 1774/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/07/2022

Reginaldo Lopes

RPD 6 => PL 1774/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

Renildo Calheiros

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1774/2019

RPD 7 => PL 1774/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

Renildo Calheiros

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1774/2019

RPD 8 => PL 1774/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/07/2022

Renildo Calheiros

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - PL 1774/2019

RPD 9 => PL 1774/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

01/08/2022

Renildo Calheiros

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1774/2019

RPD 10 => PL 1774/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 11 => PL 1774/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 12 => PL 1774/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

02/08/2022

Ivan Valente

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1774/2019

RPD 13 => PL 1774/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/08/2022

Ivan Valente

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1774/2019

RPD 14 => PL 1774/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/08/2022

Ivan Valente

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1774/2019

RPD 15 => PL 1774/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1774/2019

RPD 16 => PL 1774/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

02/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1774/2019

RPD 17 => PL 1774/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

03/08/2022

Renildo Calheiros

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1774/2019

RPD 18 => PL 1774/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

13/12/2022

Reginaldo Lopes