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REC 52/1999
Recurso
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 26/10/1999
Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da apreciação, pelo Plenário, de requerimentos de prorrogação de prazo de funcionamento de CPI após o esgotamento do referido prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Rejeitado.
DCD 13 06 01 Pag 28520 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
26/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARÁGRAFO OITAVO DO RI.
26/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Gerson Peres e Luiz Eduardo Greenhalgh.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e José Roberto Batochio
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.
07/06/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada Votação, por Falta de Quorum (Obstrução)
12/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Rejeitado
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Rejeitado.
DCD 13 06 01 Pag 28520 Col 02.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.