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PL 1742/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1534/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 26/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1534/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1534/2019
Apensados
Apensados ao PL 1742/2019 (1)
PL 1735/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1742/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida, e dá outras providências".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1534/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1534/2019
09/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
26/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1534/2019
08/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1534/2019
20/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1534/2019
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1735/2020.
16/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1534/2019