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PL 1712/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tiago Dimas - SOLIDARI/TO |
26/03/2019 |
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Ementa |
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Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Berenice Piana, União, coordenação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atenção à saúde, educação, procedimento, cumprimento, diretrizes.
_Alteração, Marco Legal da Primeira Infância, criança, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prioridade, política pública, política social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2019 |
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/19/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Comissão de Educação (CE) |
03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1712/2019, pelo Deputado Tiago Dimas SOLIDARI, que:"Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). ". |
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02/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1048/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.712, de 2019". |
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• |
Aprovado requerimento n. 1048/2019 do Sr. Tiago Dimas que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.712, de 2019. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1048/2019 => PL 1712/2019. |
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03/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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03/04/2019 |
Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. |
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03/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 414. |
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03/04/2019 |
Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. |
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Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. |
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Retirada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.712, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.712-A/2019). |
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03/04/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/19/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1712/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1712/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2019 |
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PL 1712/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CPD => PL 1712/2019 |
Substitutivo |
03/04/2019 |
Perpétua Almeida |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 1712/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/04/2019 |
Perpétua Almeida |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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PPP 1 CE => PL 1712/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/04/2019 |
Perpétua Almeida |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. |
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PPP 1 CPD => PL 1712/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/04/2019 |
Perpétua Almeida |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. |
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PPP 1 CSSF => PL 1712/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/04/2019 |
Perpétua Almeida |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. |
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RDF 1 => PL 1712/2019 |
Redação Final |
03/04/2019 |
Perpétua Almeida |
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Redacao Final |
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PL 1712/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1048/2019 => PL 1712/2019 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/04/2019 |
Tiago Dimas |
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Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.712, de 2019. |
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