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PL 1709/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 10982/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alberto Neto - PRB/AM |
26/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2022 |
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer, votaram contra deputados Pastor Gil(PL/MA) e José Medeiros (PODE/MT). |
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14/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1709/2019 (1) |
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PL 4261/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
17/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, na forma do substitutivo anexo.
19/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, votaram contra deputados Pastor Gil(PL/MA) e José Medeiros (PODE/MT). |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
02/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.
14/09/2021 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1709/2019, pela Deputadoa Capitão Alberto Neto PRB, que:"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas". |
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25/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 35. |
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26/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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08/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR) |
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20/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2019) |
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29/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4261/2019. |
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26/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com emenda. |
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27/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) em virtude da apensação do PL nº 4.261/2019. |
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05/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. |
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06/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019) |
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20/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Marcelo Nilo. |
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09/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS/PR). |
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17/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR |
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04/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos deputados José Ricardo(PT/AM) e Luizão Goulart (Republicanos/PR). |
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12/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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17/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, na forma do substitutivo anexo. |
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19/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Medeiros (PODE-MT), Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA). |
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• |
Encaminharam o requerimento de votação nominal os Deputados Pastor Gil (PL/MA) e Joseildo Ramos (PT/BA).
Em votação o requerimento de votação nominal de autoria do deputado pastor Gil (PL/MA) foi rejeitado. |
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• |
Aprovado o Parecer, votaram contra deputados Pastor Gil(PL/MA) e José Medeiros (PODE/MT). |
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19/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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26/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4261/2019 apensada. |
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26/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 788, Letra A. |
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27/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ". |
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11/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018". |
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14/06/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA) |
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15/06/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021) |
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23/06/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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02/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. |
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03/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021) |
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12/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. |
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02/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. |
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14/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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15/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4261/2019 apensada. |
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15/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra B. |
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17/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021) |
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27/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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01/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR) |
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05/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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07/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Sâmia Bomfim e pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Luizão Goulart. |
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• |
Votação nominal de ofício. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 36. |
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• |
Proferido o Parecer. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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• |
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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12/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável, com subemenda. |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão |
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