PL 1702/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovani Cherini - PR/RS

22/03/2019

Ementa

Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

26/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação do PL 1.702/2019 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

30/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

01/10/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer contra o voto dos Deputados João Daniel e Célia Xakriabá.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

26/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação do PL 1.702/2019 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1702/2019, pelo Deputado Giovani Cherini PR, que:"Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que 'Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências'".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/05/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 505.

14/05/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

15/05/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019)

28/05/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

06/05/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/05/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)

31/01/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jose Mario Schreiner, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

14/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

28/11/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

03/12/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

29/04/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

30/04/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2025)

19/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1993/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2143 de 2025 ao Projeto de Lei nº 1702 de 2019 por tratarem de matérias correlatas".

20/05/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/06/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, por acordo.

02/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

03/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Lido o Parecer pelo Dep. Pedro Lupion.

•

Vista conjunta aos Deputados Charles Fernandes e Marussa Boldrin.

09/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

17/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvido ao relator, a pedido.

•

Apresentação do PRL n. 4 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

30/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 5 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

01/10/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer contra o voto dos Deputados João Daniel e Célia Xakriabá.

07/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Recebimento pelo(a) CDE.

07/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

08/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.

09/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)

17/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4317/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Elcione Barbalho MDB , que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1702 de 2019 para análise de mérito na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)".

23/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

25/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5032/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 1.702 de 2019, que “Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que 'Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências'".

26/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação do PL 1.702/2019 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo.

28/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2025)