|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1688/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Célio Studart - PV/CE |
21/03/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Berenice Piana, instituição de ensino, registro, descumprimento, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/04/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (9) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas.
16/05/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
18/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
10/07/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
14/05/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
21/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1688/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV), que:"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". |
|
|
|
|
|
03/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1081/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 1688/2019, que 'Altera a lei 12.764 de 2012 para que instituições de ensino criem meios para o registro do descomprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do especto autista'". |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 1081/2019 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 1688/2019, que "Altera a lei 12.764 de 2012 para que instituições de ensino criem meios para o registro do descomprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do especto autista". |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1081/2019 => PL 1688/2019. |
|
|
|
|
|
08/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Recebimento pela CPD. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Recebimento pela CE. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
15/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
|
|
• |
Não deliberado. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
13/06/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/06/19 PÁG 292, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. |
|
|
|
|
|
10/07/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas. |
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas. |
|
|
|
|
|
16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1688/2019 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1688/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/04/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 1688/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1688/2019 |
Parecer do Relator |
16/12/2019 |
Eduardo Bismarck |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1688/2019 |
Parecer do Relator |
05/05/2023 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1688/2019 |
Parecer de Comissão |
19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 1688/2019. |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1688/2019 |
Parecer do Relator |
18/06/2019 |
Maria Rosas |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1688/2019 |
Parecer de Comissão |
10/07/2019 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 1688/2019 |
Parecer do Relator |
14/05/2019 |
Geovania de Sá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CPD => PL 1688/2019 |
Substitutivo |
14/05/2019 |
Geovania de Sá |
|
Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 1688/2019 |
Parecer de Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CPD => PL 1688/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Modifica a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fixar que o Poder Público disponibilize número telefônico para o atendimento de denúncias de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1688/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1081/2019 => PL 1688/2019 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/04/2019 |
Líderes |
|
Requer urgência na apreciação do PL 1688/2019, que "Altera a lei 12.764 de 2012 para que instituições de ensino criem meios para o registro do descomprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do especto autista". |
|
|
|
|
|
|
|
|