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PL 4188/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7179/1983
Origem: PLS 307/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - SALDANHA DERZI - ARENA/MT 30/09/1977
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ALTERADA PELA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE OS VOTOS DADOS AOS CANDIDATOS DECLARADOS INELEGIVEIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.179/83. DOFC 20 12 83 PAG 21275 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 10 77 PAG 9173 COL 02.
30/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
30/12/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 04 03 78 PAG 0125 COL 02.
29/03/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 28 10 78 PAG 9921 COL 02.
19/04/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4188-A/77. DCN1 20 04 78 PAG 2168 COL 02.
22/11/1983 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 11 83 PAG 13180 COL 03.
24/11/1983 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
REJEIÇÃO DO PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP SINVAL GUAZZELLI, LIDER DO PMDB: PDS - NÃO; PMDB - SIM; PDT - SIM; PTB - SIM;
APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 83 PAG 13307 COL 01.
29/11/1983 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
30/11/1983 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4188-B/77. DCN1 01 12 83 PAG 13769 COL 03.
05/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 22/83.
OF 1261/83, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 03 84 PAG 0457 COL 02.
19/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.179/83. DOFC 20 12 83 PAG 21275 COL 01.