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PL 1667/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lafayette de Andrada - PRB/MG |
21/03/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1667/2019 (3) |
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PL 2382/2019; PL 3719/2019; PL 355/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1667/2019, pela Deputadoa Lafayette de Andrada PRB, que:"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 183. |
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24/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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07/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2382/2019. |
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14/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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15/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019) |
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28/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3719/2019. |
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19/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados. |
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16/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Não apreciado em virtude da ausência do relator |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-355/2023. |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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