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PL 1665/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7544/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 21/03/2019
Ementa
Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, importunação sexual, conduta, interesse, estrupro, pessoa, intermediação, internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Apense-se à(ao) PL-7544/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 1665/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.

".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7544/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 344.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1665/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2019 Apense-se à(ao) PL-7544/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)