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PL 1663/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PR/MG |
21/03/2019 |
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Ementa |
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Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. |
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Indexação |
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Piso salarial, guarda municipal, Reajuste salarial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
30/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo.
31/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1663/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais". |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 201. |
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12/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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17/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES) |
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22/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2019) |
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07/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto, foi apresentada uma emenda. |
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10/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, na forma do Substitutivo. |
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11/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2021) |
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22/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator. |
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30/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados: Paulo Ganime e Da Vitória. |
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Retirado de pauta, por acordo, com anuência do Relator. |
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07/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) |
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30/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo. |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado requerimento de inversão de pauta do Deputado Delegado Antônio Furtado. |
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Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta. |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM). |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra A. |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023) |
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27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO) |
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02/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Nelto (PP/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1663/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1663/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1663/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1663/2019 |
Parecer do Relator |
02/08/2023 |
José Nelto |
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Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1663/2019 |
Parecer do Relator |
10/06/2021 |
Da Vitoria |
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Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, na forma do Substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 1663/2019 |
Substitutivo |
10/06/2021 |
Da Vitoria |
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PRL 2 CSPCCO => PL 1663/2019 |
Parecer do Relator |
30/08/2021 |
Delegado Antônio Furtado |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1663/2019 |
Parecer de Comissão |
30/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo. |
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SBT 2 CSPCCO => PL 1663/2019 |
Substitutivo |
30/08/2021 |
Delegado Antônio Furtado |
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PAR 2 CSPCCO => PL 1663/2019 |
Parecer de Comissão |
31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 1663/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. |
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