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PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 282/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marta Suplicy - MDB/SP |
20/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Maria da Penha, agressor, obrigação de indenizar, Previdência social, valor, benefício previdenciário, decorrência, atos, violência doméstica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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13/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra D. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
04/07/2019 -
Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação.
21/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
24/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
11/08/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
11/03/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 93/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar". |
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20/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1655/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar". |
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16/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 134. |
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17/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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09/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) |
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04/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação. |
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21/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado no DCD de 24/08/19, PÁG 68, Letra A. |
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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05/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. |
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05/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Luiz Lima |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis |
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20/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis |
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Lima |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA). |
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• |
Vista à Deputada Vivi Reis. |
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02/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Continuação da Discussão. Discutiram a matéria as Dep. Carmen Zanotto e Benedita da Silva |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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16/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento do relator |
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22/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). |
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24/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Jandira Feghali. |
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07/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Jandira Feghali. |
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da deputada Vivi Reis. |
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11/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 658, Letra B. |
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12/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
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27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Joice Hasselmann, deixou de ser membro da Comissão |
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12/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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26/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. |
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03/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra C. |
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15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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11/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
|
|
13/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra D. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) Emendas apresentadas |
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PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer do Relator |
11/03/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer de Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer do Relator |
26/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer de Comissão |
25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer do Relator |
04/07/2019 |
Emanuel Pinheiro Neto |
|
Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer de Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer do Relator |
05/11/2019 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Parecer do Relator |
05/12/2019 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Substitutivo |
05/12/2019 |
Luiz Lima |
|
|
|
|
|
PRL 3 CSSF => PL 1655/2019 |
Parecer do Relator |
24/06/2021 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CSSF => PL 1655/2019 |
Substitutivo |
24/06/2021 |
Luiz Lima |
|
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. |
|
|
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SBT-A 1 CSSF => PL 1655/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. |
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PAR 1 CSSF => PL 1655/2019 |
Parecer de Comissão |
11/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do projeto, com substitutivo. |
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PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) Mensagens, Ofícios e |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/03/2026 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 2 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/03/2026 |
Diego Coronel |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 2 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 3 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 4 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 5 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 6 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 7 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 8 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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RPD 9 CFT => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
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