Imprimir

PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 498/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO 20/03/2019
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), integração, categoria profissional, motorista profissional, empregado, transporte rodoviário, transporte coletivo, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 12/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.


08/06/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes. Contra os votos dos deputados Hugo Leal, Paulo Ganime e Rodrigo Coelho.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 19/09/2022 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.


09/11/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 90/19, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros".
20/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1651/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 23.
12/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
23/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PR-SE)
24/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
09/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.
21/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame do parecer.
12/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2019)
25/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Bosco Costa.
30/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento de deputado Vanderlei Macris
05/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).
06/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
06/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame do parecer.
31/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC).
• Discutiu a Matéria o Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
• Vista ao Deputado Rodrigo Coelho.
20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
27/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
11/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
• Encaminhou a votação a favor o Deputado Paulo Ganime.
• Encaminhou a votação contra o Deputado Bosco Costa.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, por duas reuniões.
08/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bosco Costa (PL-SE) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes. Contra os votos dos deputados Hugo Leal, Paulo Ganime e Rodrigo Coelho.
09/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 454 Letra A.
10/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
12/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
19/09/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Rogério Correia.
• Aprovado o Parecer.
14/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra B.
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017)    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017)    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Parecer do Relator 19/09/2022 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CTASP => PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Parecer de Comissão 14/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CVT => PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Parecer do Relator 12/09/2019 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Substitutivo 12/09/2019 Bosco Costa Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
VTS 1 CVT => PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Voto em Separado 05/11/2019 Mauro Lopes Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
SBT-A 1 CVT => PL 1651/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 09/06/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
PAR 1 CVT => PL 1651/2019 Parecer de Comissão 09/06/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.