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REC 48/1999 => PL 1587/1999
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1587/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PSD/MA 19/10/1999
Ementa
Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.587, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/1999 DESPACHO À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP PEDRO FERNANDES.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 10 99 PAG 51559 COL 01.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pelo não provimento deste.
• Parecer do relator pelo não provimento deste.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 105 do RICD.
DCD 01 02 03 PÁG 135 COL 01.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
• Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 769/2015, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-769/2015.
11/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 48/1999 => PL 1587/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/1999 DESPACHO À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI.
REC 48/1999 => PL 1587/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 48/1999 => PL 1587/1999 Parecer do Relator 13/09/2000 Zulaiê Cobra Parecer do relator pelo não provimento deste.
REC 48/1999 => PL 1587/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 769/2015 => PL 334/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/03/2015 Pedro Fernandes Requer o desarquivamento de Proposições.