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PL 1648/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Neto - PSD/CE |
20/03/2019 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Voucher-Creche, empresa, empregador, trabalhador doméstico, empregado, pagamento, despesa, creche, cuidador formal, período, nascimento, ingresso, filho, educação infantil, benefício, adesão, requisito, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei Federal, financiamento, Programa de Voucher-Creche, recursos, procedência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1648/2019 (1) |
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PL 1649/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1648/2019, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004". |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 197. |
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12/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1649/2019. |
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24/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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25/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019) |
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14/05/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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19/03/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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27/04/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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28/04/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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16/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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28/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1648/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2019 |
Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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