PL 1637/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Waldir - PSL/GO

20/03/2019

Ementa

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Indexação

Alteração, Código Penal, Imposição da medida de segurança para inimputável, aumento, prazo determinado, internação, perícia médica, garantia, ordem pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2024

Apense-se a este o PL-551/2024. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, 5.218, de 2020, 6.027, de 2023, e 551, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)

27/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

27/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (31)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1637/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável".

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 181.

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3356/2019.

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5218/2020.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3356/2019, PL-5218/2020 apensadas.

12/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.

Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

22/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6027/2023.

06/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-551/2024.

•

13/08/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3356/2019, PL-5218/2020, PL-1741/2023, PL-2851/2023, PL-6027/2023, PL-551/2024 apensadas.

09/12/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.

•

Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)

10/12/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).

10/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).

11/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do RPDR n. 45/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1637/2019".

12/12/2024

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023, e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023, e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do art.96 do Decreto-lei n. 2848 de 1940, com redação dada pelo art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.

•

DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III, do art 96 do decreto lei nº 2848/1940, constante do artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

•

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.

•

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 1ºdo art. 97 do cp alterado pelo art 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

•

Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.

•

Votação do DTQ 2 (PSB): Destaque para Votação em Separado do §1º-A do art. 97 do Decreto-lei nº 2.848/1940, com redação conferida pelo art. 3º do Substitutivo do PL 1.637/2019. (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

•

Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.

•

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º do Art 97 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo Art. 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019 (161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.

•

DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §4º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, alterado pelo Art. 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019 (161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

•

Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.

•

Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso III, art. 28 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 incluído pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).

•

Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.637-A/2019).

12/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, 5.218, de 2020, 6.027, de 2023, e 551, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).

27/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1637/2019 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 1637/2019

11/12/2024

Elmar Nascimento

Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

DTQ 2 => PL 1637/2019

12/12/2024

Pedro Campos

Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

DTQ 3 => PL 1637/2019

12/12/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

DTQ 4 => PL 1637/2019

12/12/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

DTQ 5 => PL 1637/2019

12/12/2024

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado

DTQ 6 => PL 1637/2019

12/12/2024

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado

DTQ 7 => PL 1637/2019

12/12/2024

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

DTQ 8 => PL 1637/2019

12/12/2024

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado

PL 1637/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2019

24/03/2023

07/05/2024

PL 1637/2019 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 1637/2019

Parecer Preliminar de Plenário

10/12/2024

Delegado Palumbo

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

PRLP 2 => PL 1637/2019

Parecer Preliminar de Plenário

10/12/2024

Delegado Palumbo

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

PRLP 3 => PL 1637/2019

Parecer Preliminar de Plenário

10/12/2024

Delegado Palumbo

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

PRLP 4 => PL 1637/2019

Parecer Preliminar de Plenário

11/12/2024

Delegado Palumbo

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

RDF 1 => PL 1637/2019

Redação Final

12/12/2024

Delegado Palumbo

Altera oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ea Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.

PPP 1 => PL 1637/2019

Parecer Proferido em Plenário

12/12/2024

Delegado Palumbo

PPR 1 => PL 1637/2019

Parecer Reformulado de Plenário

12/12/2024

Delegado Palumbo

SBT 1 => PL 1637/2019

Substitutivo

12/12/2024

Delegado Palumbo

Substitutivo Reformulado.

PRLP 5 => PL 1637/2019

Parecer Preliminar de Plenário

12/12/2024

Delegado Palumbo

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

DVT 1 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 12/12/2024, iniciada às 10:00, na votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação do PL 1637/2019 – votei NÃO conforme orientação partidária.

DVT 2 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 12 de dezembro de 2024, votei conforme orientação partidária

DVT 3 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 12/12/2024, iniciada às 10:00, na votação nominal do DTQ 4 ao PL 1637/2019 – votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 4 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Ana Paula Lima

Declaração de Voto ao Destaque nº 6 apresentado ao substitutivo do PL 1637/2019 que, “Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.”

DVT 5 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 12/12/2024, iniciada às 10:00, na votação nominal do DTQ 6 ao PL 1637/2019 – votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 6 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 12/12/2024, iniciada às 10:00, na votação nominal do DTQ 2 ao PL 1637/2019 – votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 7 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 12/12/2024, iniciada às 10:00, na votação nominal do DTQ 7 ao PL 1637/2019 – votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 8 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Defensor Stélio Dener

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

DVT 9 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Gisela Simona

Declaração de voto SIM ao Destaque nº 2 (DTQ 2), do PSB para Votação em Separado do §1º-A do art. 97 do Decreto-lei nº 2.848/1940, com redação conferida pelo art. 3º do Substitutivo do PL 1.637/2019.

DVT 10 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Ana Pimentel

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

DVT 11 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Marcelo Crivella

DVT 12 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

12/12/2024

Glauber Braga

Declaração de voto NÃO ao PL Nº 1637/2019 - DTQ.4 - FDR. PSOL-REDE - INCISO I, DO ART. 96 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940.

DVT 13 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 14 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 15 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 16 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 17 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 18 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 19 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 20 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

17/12/2024

Erika Hilton

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 21 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

17/12/2024

Dr. Frederico

Declaração de voto ‘SIM’ ao SUBSITUTIVO apresentado ao PL nº 1637/2019 que “Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.”

DVT 22 => PL 1637/2019

Declaração de Voto

19/12/2024

Adriana Ventura

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PL Nº 1637/2019 - DTQ. 2 - PSB - §1ºA DO ART. 97 DO DECRETO Nº 2848/1940, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 12/12/2024, votei SIM conforme orientação do partido.

PL 1637/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1145/2023

Requerimento de Redistribuição

12/04/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

RPD 1 => PL 1637/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

10/12/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 2 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/12/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1637/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 3 => PL 1637/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

11/12/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 4 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/12/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1637/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 5 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

11/12/2024

Elmar Nascimento

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

RPD 6 => PL 1637/2019

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

11/12/2024

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico - PL 1637/2019

RPD 7 => PL 1637/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 8 => PL 1637/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 9 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

12/12/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1637/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 10 => PL 1637/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2024

Pedro Campos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 11 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

12/12/2024

Pedro Campos

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1637/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 12 => PL 1637/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2024

Odair Cunha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019

RPD 13 => PL 1637/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

12/12/2024

Odair Cunha

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente

RPD 14 => PL 1637/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

12/12/2024

Odair Cunha

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 15 => PL 1637/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2024

Odair Cunha

Requerimento de Votação Nominal

RPD 16 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

12/12/2024

Odair Cunha

Requerimento de Votação Nominal

RPD 17 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

12/12/2024

Pedro Campos

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

RPD 18 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

12/12/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

RPD 19 => PL 1637/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

12/12/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019

RPDR 45/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

12/12/2024

Erika Hilton

Requerimento Procedimental Genérico - PL 1637/2019