Imprimir

PL 1628/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4175/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PR/AM 20/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1628/2019 (1)
PL 1943/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1628/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 20/03/2019 (revisão do Sileg).
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7333/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2019.
22/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1943/2022.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.