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PL 1628/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4175/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PR/AM 20/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, realização, show, evento cultural, feira (evento), exposição (evento), inauguração, obra pública, período, eleição, mês, antecedência, exceção, entrega, obra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1628/2019 (1)
PL 1943/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1628/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 20/03/2019 (revisão do Sileg).
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7333/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2019.
22/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1943/2022.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1628/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2019 Apense-se à(ao) PL-7333/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.