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PL 1616/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhonatan de Jesus - PRB/RR 20/03/2019
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Indexação
Parcelamento, débito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuição previdenciária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), a pedido
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Apensados
Apensados ao PL 1616/2019 (3)
PL 712/2021; PL 3121/2021; PL 4548/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 21/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1616/2019 do PL 712/2021, e do PL 3121/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/2021, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1616/2019, pela Deputadoa Jhonatan de Jesus PRB, que:"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 188.
12/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emenda.
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato
03/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator
13/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).
14/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
20/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), a pedido
09/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com 4 emendas.
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis
16/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), a pedido
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-712/2021.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3121/2021.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2021.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-712/2021, PL-3121/2021, PL-4548/2021 apensadas.
11/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA)
12/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O Relator, Dep. Josivaldo Jp, deixou de ser membro da Comissão
19/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
21/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1616/2019 do PL 712/2021, e do PL 3121/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/2021, apensado.
23/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2024)
11/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1616/2019    Emendas apresentadas
PL 1616/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 1616/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1616/2019 Parecer do Relator 21/05/2024 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1616/2019 do PL 712/2021, e do PL 3121/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/2021, apensado.
SBT 1 CPASF => PL 1616/2019 Substitutivo 22/05/2024 Pastor Eurico Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1616/2019 Parecer do Relator 12/06/2019 Eduardo Costa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CSSF => PL 1616/2019 Voto em Separado 13/08/2019 Darcísio Perondi Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
PRL 2 CSSF => PL 1616/2019 Parecer do Relator 09/10/2019 Eduardo Costa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com 4 emendas.
PL 1616/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 1616/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Allan Garcês Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1616/2019