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PL 1609/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Figueiredo - PDT/CE |
20/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Oficial de Justiça, utilização, atividade profissional, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
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06/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1609/2019 (2) |
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PL 2477/2019; PL 3923/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1609/2019, pela Deputadoa André Figueiredo PDT, que:"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de ou-tubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produ-tos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". |
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16/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 129. |
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17/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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07/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2477/2019. |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3923/2019. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão |
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29/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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29/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 724/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça. ". |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
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18/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do RIC n. 3610/2024 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609, de 2019, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019).
". |
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06/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
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Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1609/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1609/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1609/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1609/2019 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Josenildo |
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Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda. |
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