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PL 1608/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9719/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 20/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, estacionamento, veículo particular, Oficial de Justiça, Exercício profissional, diligência, equiparação, veículo, prestação de serviços, Serviços de utilidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2019 Apense-se à(ao) PL-9719/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1608/2019, pela Deputadoa André Figueiredo PDT, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1608/2019, pela Deputadoa André Figueiredo PDT, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9719/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 123.
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/04/2019 Apense-se à(ao) PL-9719/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)