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PL 1605/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Braide - PMN/MA 20/03/2019
Ementa
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
Indexação
Criação, Estatuto da Pessoa com Câncer, princípios, direitos, paciente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Apensados
Apensados ao PL 1605/2019 (1)
PL 2180/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pela Deputadoa Eduardo Braide PMN, que:"Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 271.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2180/2019.
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que 'Institui o Estatuto  da Pessoa com Câncer e dá outras providências'".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 124/2019 da Sra. Silvia Cristina que requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto  da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
10/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO).
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2180/2019, apensado.
29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pela relatora Dep.  Silvia Cristina
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo.
29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Silvia Cristina
29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2864/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. ".
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2180/2019 apensada.
21/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 127, Letra A.
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.864/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.605/2019, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.605/2019: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
04/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3146/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Solicita reconsiderar o despacho que deferiu o Requerimento nº 2.864, de 2019, que solicita a revisão do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT".
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 247/19 à CCJC solicitando a devolução deste.
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
10/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 249/19 à CCJC solicitando a não devolução deste, tendo em vista o deferimento do Req. 3.146/2019.
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1605/2019    Emendas apresentadas
PL 1605/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2019 Defiro o Requerimento n. 2.864/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.605/2019, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.605/2019: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
09/12/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 1605/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1605/2019 Parecer do Relator 10/10/2019 Silvia Cristina Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2180/2019, apensado.
CVO 1 CSSF => PL 1605/2019 Complementação de Voto 29/10/2019 Silvia Cristina Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 1605/2019 Parecer de Comissão 29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1605/2019 Substitutivo 29/10/2019 Silvia Cristina
SBT-A 1 CSSF => PL 1605/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
PL 1605/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 124/2019 CSSF => PL 1605/2019 Requerimento de Audiência Pública 07/05/2019 Silvia Cristina Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto  da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2864/2019 Requerimento de Redistribuição 04/11/2019 Darcísio Perondi Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
REQ 3146/2019 Requerimento 04/12/2019 Eduardo Braide Solicita reconsiderar o despacho que deferiu o Requerimento nº 2.864, de 2019, que solicita a revisão do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT.