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PDL 66/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 61/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 19/03/2019
Ementa
Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.
Indexação
Sustação, Decreto, dispensa, visto consular, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2026 Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2019, e seus apensos, PDL nº 63/2019, PDL nº 65/2019, PDL nº 66/2019, PDL nº 70/2019 e PDL nº 76/2019, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 66/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/03/2019 (revisão do Sileg).
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 671.
29/03/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-61/2019
13/03/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11/06/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30/06/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2019, e seus apensos, PDL nº 63/2019, PDL nº 65/2019, PDL nº 66/2019, PDL nº 70/2019 e PDL nº 76/2019, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 66/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2019 Apense-se à(ao) PDL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2026 Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2019, e seus apensos, PDL nº 63/2019, PDL nº 65/2019, PDL nº 66/2019, PDL nº 70/2019 e PDL nº 76/2019, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD.