PL 1581/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João H. Campos - PSB/PE

19/03/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fornecimento, consumidor, aquisição, veículo terrestre, informação, Dados estatísticos, acidente de trânsito, morte por acidente, Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), meta, redução, informação ao consumidor, Dispositivo de segurança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/2023

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

13/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela rejeição.

20/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

08/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), pela rejeição.

28/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

03/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.

24/09/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes".

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 260.

23/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

24/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)

09/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela rejeição.

30/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para refazer o Parecer.

01/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requeiro, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 1.581/2019, que torna obrigatório o fornecimento de informações relativas a ações e metas de redução de mortes e acidentes no trânsito aos proprietários de veículos automotores no momento de sua comercialização, bem como a participação do setor industrial nos esforços para a redução de mortes e lesões no trânsito brasileiro (Pnatrans".

02/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado requerimento do Sr. Joaquim Passarinho que requeiro, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 1.581/2019, que torna obrigatório o fornecimento de informações relativas a ações e metas de redução de mortes e acidentes no trânsito aos proprietários de veículos automotores no momento de sua comercialização, bem como a participação do setor industrial nos esforços para a redução de mortes e lesões no trânsito brasileiro (Pnatrans

31/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela rejeição.

10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)

20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)

24/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

O Deputado Eriberto Medeiros renunciou à relatoria.

27/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Matheus Noronha (PL-CE)

03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

O Relator, Dep. Matheus Noronha, deixou de ser membro da Comissão

11/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)

13/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela rejeição.

20/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Leitura do parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.

22/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS.

15/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA)

18/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024)

27/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

08/08/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), pela rejeição.

28/08/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Ivoneide Caetano, pelo Deputado Jorge Goetten.

•

Aprovado o Parecer.

30/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2024, Letra B.

02/09/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

25/09/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

26/09/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)

29/10/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

03/09/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.

04/09/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2025)

18/09/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/09/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado Jonas Donizette.

•

Aprovado o Parecer.

01/10/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Ofício 351/2025-CVT à Mesa comunicando divergência de pareceres.

01/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra C.

02/10/2025

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1.581/2019, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

03/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1581/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/04/2019

20/03/2023

PL 1581/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CDE => PL 1581/2019

Parecer do Relator

13/12/2023

Rodrigo Gambale

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela rejeição.

PAR 1 CDE => PL 1581/2019

Parecer de Comissão

21/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1581/2019

Parecer do Relator

18/09/2019

Aureo Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela rejeição.

PRL 2 CDEICS => PL 1581/2019

Parecer do Relator

31/10/2019

Aureo Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela rejeição.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CICS => PL 1581/2019

Parecer do Relator

08/08/2024

Ivoneide Caetano

Parecer da Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), pela rejeição.

PAR 1 CICS => PL 1581/2019

Parecer de Comissão

30/08/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 1581/2019.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 1581/2019

Parecer do Relator

03/09/2025

Rubens Otoni

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 1581/2019

Substitutivo

03/09/2025

Rubens Otoni

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas às ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito.

PAR 1 CVT => PL 1581/2019

Parecer de Comissão

30/09/2025

Comissão de Viação e Transportes

Parecer da Comissão (CVT) ao PL 1581/2019

SBT-A 1 CVT => PL 1581/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

30/09/2025

Comissão de Viação e Transportes

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1581/2019

PL 1581/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 85/2019 CDEICS

Requerimento de Audiência Pública

01/10/2019

Joaquim Passarinho

Requeiro, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 1.581/2019, que torna obrigatório o fornecimento de informações relativas a ações e metas de redução de mortes e acidentes no trânsito aos proprietários de veículos automotores no momento de sua comercialização, bem como a participação do setor industrial nos esforços para a redução de mortes e lesões no trânsito brasileiro (Pnatrans