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PL 1577/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6042/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Bozzella - PSL/SP 19/03/2019
Ementa
Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, Marco Civil da Internet, tipicidade penal, Incitação ao crime, utilização, internet, prática, crime, provedor de aplicações. pessoa, ação individual, desenvolvimento, importação, venda, cessão, empréstimo, disponibilização, aluguel, software aplicativo, jogo eletrônico, incitação à violência, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-6042/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1577/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências".
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6042/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 261.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1577/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-6042/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)