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PL 1573/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 884/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 19/03/2019
Ementa
Proíbe, em todo território nacional, o Poder Público de realizar a eutanásia de animais em virtude de diagnóstico de Leishmaniose canina (calazar).
Indexação
Proibição, Poder Público, eutanásia, animal, Leishmaniose Visceral Canina, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-884/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1573/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Proíbe, em todo território nacional, o Poder Público de realizar a eutanásia de animais em virtude de diagnóstico de Leishmaniose canina (calazar)".
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-884/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 259.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1573/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-884/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)