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PL 1568/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose Modesto - PSDB/MS 19/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, Feminicídio, mulher.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  feminicídio, ausência, Progressão de regime prisional,  condenado, cumprimento, pena, regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2021 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 421/2021/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/05/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 18/05/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
19/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1568/2019, pela Deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio".
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 91.
08/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
07/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Ofício da Câmara Municipal de Navaraí manifestando apoio à apovação do PL nº 1568/2019.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2939/2019.
16/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 482/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a revisão de despacho para tramitação conjunta dos PLs nº 1.568/2019, 2.939/2019 e 4.555/2019".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
17/03/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
18/03/2021 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2939/2019, por ter sido aprovado o REQ 422/2021 que está apensado ao primeiro.
18/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CMULHER.
• Encaminhado à CCJC.
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
18/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
22/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
23/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
23/03/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 577/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019".
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 474/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 474/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 1.568/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/05/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
04/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 577/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 577/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
05/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 482/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 482/2021, por falta de interesse de agir, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.939 e n. 4.555, ambos de 2019, tramitam conjuntamente ao Projeto de Lei n. 1.568/2019 desde seus respectivos despachos iniciais. Publique-se.".
10/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
11/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
11/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021 Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Discutiu a Matéria a Dep. Rose Modesto (PSDB-MS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição principal; as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do art. 2º do PL 4555/2019, apensado ao PL 1568/2019, para incluí-lo, onde couber, no substitutivo apresentado pela relatora ao PL 1568/2019, com o objetivo de sua aprovação. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1568 de 2019, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 3: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.568-A/2019).
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.939/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).
18/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógráfos.
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 421/2021/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1568/2019    Emendas apresentadas
PL 1568/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2019 Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/03/2021 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
PL 1568/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1568/2019 Parecer às Emendas de Plenário 18/05/2021 Policial Katia Sastre Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CMULHER => PL 1568/2019 Parecer às Emendas de Plenário 18/05/2021 Policial Katia Sastre Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1568/2019 Autógrafo 19/05/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1568/2019 Parecer Proferido em Plenário 18/05/2021 Policial Katia Sastre Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CMULHER => PL 1568/2019 Parecer Proferido em Plenário 18/05/2021 Policial Katia Sastre Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 1568/2019 Parecer Preliminar de Plenário 22/03/2021 Celina Leão Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho
de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a
pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer
que as penas aplicadas em decorrência da prática de
aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em
regime fechado pelo condenado.
PRLP 2 => PL 1568/2019 Parecer Preliminar de Plenário 23/03/2021 Celina Leão Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho
de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a
pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer
que as penas aplicadas em decorrência da prática de
aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em
regime fechado pelo condenado.
PRLP 3 => PL 1568/2019 Parecer Preliminar de Plenário 10/05/2021 Policial Katia Sastre Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
PRLP 4 => PL 1568/2019 Parecer Preliminar de Plenário 11/05/2021 Policial Katia Sastre Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
RDF 1 => PL 1568/2019 Redação Final 18/05/2021 Policial Katia Sastre Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de  990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado  que cumpre pena pela prática de feminicídio.
SBT 1 => PL 1568/2019 Substitutivo 18/05/2021 Policial Katia Sastre
PRLE 1 => PL 1568/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 18/05/2021 Policial Katia Sastre Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
PL 1568/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 482/2021 Requerimento de Apensação 16/03/2021 Rose Modesto Requer a revisão de despacho para tramitação conjunta dos PLs nº 1.568/2019, 2.939/2019 e 4.555/2019.
REQ 577/2021 Requerimento de Apensação 24/03/2021 Carlos Sampaio Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019.