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PL 1554/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5237/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 19/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, recursos, decretação, Perda civil de bens, União, Efeito da condenação, crime, destinação, Conta Única do Tesouro Nacional. _ Alteração, Lei da Lavagem de Dinheiro, bens, valor, perda civil de bens, União, Efeito da condenação, crime, lavagem de dinheiro, Conta Única do Tesouro Nacional. _ Alteração, Lei Anticorrupção, Processo administrativo de responsabilização (PAR), pessoa jurídica, ato lesivo à administração pública, Ato lesivo à administração pública estrangeira, destinação, multa administrativa, Conta Única do Tesouro Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-5237/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1554/2019 (2)
PL 2978/2019 (1), PL 2456/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1554/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências".
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5237/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 253.
25/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2019.
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1554/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-5237/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)