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PL 1547/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico D'Angelo - PDT/RJ |
19/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Saúde, identificação, Logotipo, unidade de saúde, vinculação, Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (71) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
08/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1547/2019, pela Deputadoa Chico D'Angelo PDT, que:"Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". |
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03/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 398. |
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04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES) |
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10/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019) |
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24/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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17/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE) |
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05/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação. |
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12/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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11/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) |
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08/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Padilha, pela Deputada Flávia Morais. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 291, Letra A. |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1547/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1547/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1547/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1547/2019 |
Parecer do Relator |
28/08/2023 |
Afonso Motta |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1547/2019 |
Parecer do Relator |
05/07/2021 |
Odorico Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 1547/2019 |
Parecer do Relator |
08/10/2021 |
Alexandre Padilha |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1547/2019 |
Parecer de Comissão |
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. |
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|
PL 1547/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Afonso Motta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 35 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 36 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 37 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 38 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 39 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 40 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 41 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 42 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 43 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 44 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 45 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 46 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 47 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 48 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 49 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 50 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 51 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 52 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 53 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 54 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 55 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 56 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 57 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 58 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 59 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 60 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 61 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 62 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 63 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 64 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 65 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 66 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Afonso Motta |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 67 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 68 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 69 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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RPD 70 CCJC => PL 1547/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1547/2019 |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSSF => PL 1547/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Chico D'Angelo |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1547/2019 |
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