Imprimir

PL 1534/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1307/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 19/03/2019
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz Pública, tipicidade penal, distribuição, divulgação, vídeo, fotografia, cena do crime, violência, crime hediondo, agravação penal, aumento da pena, Apologia de crime, Apologia de criminoso, utilização, Comunicação de massa, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1307/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1307/2019
Apensados
Apensados ao PL 1534/2019 (2)
PL 1742/2019 (1), PL 1735/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1534/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD-BA), que: "Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/03/2019 (revisão do Sileg).
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1307/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2019.
09/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1307/2019
09/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
26/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1307/2019
08/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1307/2019
20/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1307/2019
16/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1307/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1534/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1307/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)