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REC 43/1999
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 63/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PSB/PE 05/10/1999
Ementa
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/1999 DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
05/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pelo provimento do recurso.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pelo provimento.
Pronto para a Ordem do Dia. REC  43-A/99.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP