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PL 1527/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 19/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição federal de ensino, ensino técnico, nível médico, percentual, vaga, estudante, candidato, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 19/05/2021 -
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).


22/06/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 24/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CPD, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CPD.


14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1527/2019, pela Deputadoa Léo Moraes PODE, que:"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

".
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
03/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 388.
04/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
05/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Vista ao Deputado Alexandre Padilha.
17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo de Vista Encerrado
22/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Aprovado o Parecer.
23/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
23/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
24/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 425, Letra A.
02/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1538/2021, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1527/2019, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.           ".
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.538/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.538/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 1.527/2019 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
24/08/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CPD, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CPD.
07/12/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Deputado Professor Alcides.
• Aprovado o Parecer.
19/12/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
19/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2022, Letra B.
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1527/2019    Emendas apresentadas
PL 1527/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1527/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1527/2019 Parecer do Relator 22/06/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1527/2019 Parecer do Relator 24/08/2022 Ivan Valente Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CPD, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CPD.
PAR 1 CE => PL 1527/2019 Parecer de Comissão 19/12/2022 Comissão de Educação Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1527/2019 Parecer do Relator 19/05/2021 Dra. Soraya Manato Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 1527/2019 Substitutivo 19/05/2021 Dra. Soraya Manato Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
PAR 1 CPD => PL 1527/2019 Parecer de Comissão 23/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
SBT-A 1 CPD => PL 1527/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 23/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
PL 1527/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 1527/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Dr. Jaziel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1527/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1538/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2021 Léo Moraes Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1527/2019, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.