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REC 41/1999 => PL 1307/1999

Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1307/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Pinheiro - PT/BA

21/09/1999

Ementa

Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.307, de 1999.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/1999

DESPACHO A CCJR ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP WALTER PINHEIRO.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI).

28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP RENATO VIANNA.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pelo não provimento deste.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 105 do RICD. DCD 01 02 03 Pag 135 Col 01.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

21/09/1999

DESPACHO A CCJR ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI).