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PDL 55/2019

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG

14/03/2019

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março  de  2019,  que  extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-73/2019 apensada.

Apensados

Apensados ao PDL 55/2019 (1)

PDL 73/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

-

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 55/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março  de  2019,  que  extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações".

22/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 183.

25/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-73/2019.

09/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

27/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação deste, e do PDL 73/2019, apensado.

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Motta.

28/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira.

11/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Tiago Mitraud e Carla Zambelli.

12/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), a pedido.

16/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), a pedido.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, apensado, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

04/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-73/2019 apensada.