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PL 1482/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Juninho do Pneu - DEM/RJ |
14/03/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, furto, petróleo, gás natural, combustível, estabelecimento, produção, instalação, armazenamento, dutovia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2025 |
Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.482, de 2019, e determino o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.138, de 2019, e 131, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 02/09/2025 - 13:55 - 173ª Sessão) |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/06/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.455/2017, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2019, pela Deputadoa Juninho do Pneu DEM, que:"Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. ". |
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08/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8455/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019. |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1713/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. ". |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.455/2017, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.713/201 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.482/2019 e n. 8.455/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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10/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Em complementação à decisão de desapensação referida em epígrafe, esclareço que o Projeto de Lei n. 1.482/2019 está pronto para a Ordem do Dia, tendo em vista que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 8.455/2017." |
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10/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5138/2019. |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2021. |
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03/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2469/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”". |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2469/2024. |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ). |
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10/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.482, de 2019, e determino o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)]. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ). |
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02/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do projeto de lei nº 1.482, de 2019, principal, e dos apensados, de nº 5.138/2019 e 131/2021, na forma do Substitutivo adotado. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.482-A/2019). |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.138, de 2019, e 131, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 02/09/2025 - 13:55 - 173ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ). |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1482/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1482/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2019 |
Apense-se à(ao) PL-8455/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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01/07/2019 |
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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PL 1482/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 8455/2017 |
Parecer de Comissão |
25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto da Deputada Talíria Petrone..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 1482/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/08/2025 |
Ricardo Abrão |
|
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. |
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|
RDF 1 => PL 1482/2019 |
Redação Final |
02/09/2025 |
Ricardo Abrão |
|
Redação Final ao PL 1482/2019 |
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PPP 1 => PL 1482/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/09/2025 |
Ricardo Abrão |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do projeto de lei nº 1.482, de 2019, principal, e dos apensados, de nº 5.138/2019 e 131/2021, na forma do Substitutivo adotado. |
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|
PEP 1 => PL 1482/2019 |
Parecer às Emendas de Plenário |
02/09/2025 |
Ricardo Abrão |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 1482/2019 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
02/09/2025 |
Ricardo Abrão |
|
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. |
|
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|
SBT 1 => PL 1482/2019 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Ricardo Abrão |
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PL 1482/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1713/2019 => PL 8455/2017 |
Requerimento de Desapensação |
11/06/2019 |
Juninho do Pneu |
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Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. |
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REQ 2469/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/07/2024 |
Juninho do Pneu |
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Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”. |
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RPD 1 => PL 1482/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1482/2019 |
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|
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RPD 2 => PL 1482/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1482/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1482/2019 |
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RPD 3 => PL 1482/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1482/2019 |
|
|
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RPD 4 => PL 1482/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1482/2019 |
|
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|
RPD 5 => PL 1482/2019 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1482/2019 |
|
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|
RPD 6 => PL 1482/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1482/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1482/2019 |
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|
RPD 7 => PL 1482/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1482/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1482/2019 |
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RPD 8 => PL 1482/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1482/2019 |
|
|
|
RPD 9 => PL 1482/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1482/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1482/2019 |
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RPD 10 => PL 1482/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
02/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1482/2019 |
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