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MPV 876/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2019 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/03/2019 a 20/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/04/2019.
Senado Federal: 11/04/2019 a 24/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/04/2019 a 27/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/04/2019.
Congresso Nacional: 14/03/2019 a 12/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
14/03/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (28) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/03/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/03/2019 a 20/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/04/2019.
Senado Federal: 11/04/2019 a 24/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/04/2019 a 27/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/04/2019.
Congresso Nacional: 14/03/2019 a 12/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 91-CN, de 20/03/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Jorginho Mello e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro. |
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03/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 26, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19, Seção 1, pág. 2). |
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12/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2019. |
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18/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019. |
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Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.. |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2019. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 658/19/SGM-P, de 11/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia). |
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16/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 47, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 876, de 2019, no dia 11 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 2) |
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19/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 363-CN, de 19/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 876, de 2019, que expirou em 11/07/2019. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 487-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 876, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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