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REC 39/1999 => PL 2528/1996
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2528/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP 02/09/1999
Ementa
Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.528, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/1999 DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
02/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento deste.
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna (),
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 39/1999 => PL 2528/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/1999 DESPACHO A CCJR.
REC 39/1999 => PL 2528/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 39/1999 => PL 2528/1996 Parecer do Relator 13/09/2000 Renato Vianna Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna (),