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PLP 59/2019 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 561/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Angela Amin - PP/SC |
13/03/2019 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, meta, desempenho, procedimento, concessão, alteração, avaliação, periodicidade, Impacto socioeconômico, incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, aumento, despesa, renúncia fiscal, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Transparência pública.
_Alteração, Código Tributário Nacional, Fazenda Pública, divulgação,
Incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, aumento, despesa.
_Alteração, Lei do Sigilo Bancário, inaplicabilidade, violação, Dever de sigilo, prestação, publicação, informação, identificação, beneficiário, incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, despesa, aumento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2019 |
Apense-se à(ao) PLP-561/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 59/2019, pela Deputadoa Angela Amin PP, que:"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. ". |
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28/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-561/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 27. |
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 59/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2019 |
Apense-se à(ao) PLP-561/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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