PL 1440/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Sanção

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wladimir Garotinho - PSD/RJ

13/03/2019

Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2019

Deferido o Requerimento n. 1766/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.766/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.440/2019, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.440/2019: à CAPADR, à CDEICS, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 554/2022/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

04/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1440/2019, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que: "“Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário.”".

27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 400.

29/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

16/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

17/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)

07/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição.

29/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta, pela ausência do Relator no momento da deliberação.

03/06/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

17/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1766/2019, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, que seja revisado o despacho proferido ao PL nº 1.440/2019, a fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR para apreciar o mérito do Projeto de Lei nº 1.440/2019.

".

27/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 82/19-COPER à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, solicitando a devolução deste.

03/07/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolução à CCP

08/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Comissão Especial PL144019.

11/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Recebimento pela PL144019.

•

Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)

12/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2019)

05/02/2020

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2019 a 05/02/2020). Não foram apresentadas emendas.

04/03/2020

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2020, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir e debater sobre o PL 1.440/2019.
Convidados:
1 - José Carlos Mendonça, professor da UENF;
2 - Eduardo Crespo, Vereador no Município de Campos dos Goytacazes/RJ;
3 - Frederico Paes, presidente do Sindicato da Indústria Sucroenergética do Estado do Rio (SISERJ) e presidente da Coagro (Cooperativa Afroindustrial do Estado do Rio de Janeiro);
4- Ex-senador da República Eduardo Lopes, pelo Estado do Rio de Janeiro".

11/03/2020

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Aprovado requerimento n. 1/2020 do Sr. Wladimir Garotinho que requer Audiência Pública para discutir e debater sobre o PL 1.440/2019.
Convidados:
1 - José Carlos Mendonça, professor da UENF;
2 - Eduardo Crespo, Vereador no Município de Campos dos Goytacazes/RJ;
3 - Frederico Paes, presidente do Sindicato da Indústria Sucroenergética do Estado do Rio (SISERJ) e presidente da Coagro (Cooperativa Afroindustrial do Estado do Rio de Janeiro);
4- Ex-senador da República Eduardo Lopes, pelo Estado do Rio de Janeiro.

17/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL144019, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária na forma do substitutivo de nossa autoria; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, nos termos do substitutivo.

09/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/02/2022)

22/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/02/2022 a 22/02/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Felício Laterça tendo ido direto ao voto.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria o Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).

•

Encerrada Discussão

•

Iniciada a Votação

•

Aprovado o Parecer.

06/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PL144019, pela Comissão Especial sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico (PL 1440/19).

06/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022 PAG 441, Letra A.

07/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2022).

19/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/04/2022 21:15:00. Não foram apresentados recursos.

03/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 226/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

03/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).

04/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 554/2022/PS-GSE.

18/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Recebido Ofício nº 643/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 1440/2019.