PL 1436/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB

13/03/2019

Ementa

Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2019

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 835, Letra A.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1436/2019, do PL 2742/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e, no mérito, pela rejeição do PL 1436/2019, do PL 2742/2023, apensado, e do Substitutivo da CDHMIR.

Apensados

Apensados ao PL 1436/2019 (1)

PL 2742/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (52)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

08/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2742/2023, apensado, com substitutivo.

03/12/202405:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

03/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1436/2019, do PL 2742/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e, no mérito, pela rejeição do PL 1436/2019, do PL 2742/2023, apensado, e do Substitutivo da CDHMIR.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1436/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), que: "Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 173.

12/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

08/05/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

09/05/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/09/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

O Relator, Dep. Filipe Barros , deixou de ser membro da Comissão

29/09/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2742/2023.

04/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)

07/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)

16/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

08/10/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2742/2023, apensado, com substitutivo.

09/10/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2024)

30/10/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/11/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Tadeu Veneri.

•

Vista ao Deputado Capitão Alden.

28/11/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/12/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ)

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.

•

Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico.

27/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2742/2023 apensada.

03/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 835, Letra A.

22/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).

23/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2025)

02/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

03/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1436/2019, do PL 2742/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e, no mérito, pela rejeição do PL 1436/2019, do PL 2742/2023, apensado, e do Substitutivo da CDHMIR.

23/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF