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PLP 58/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - PRB/SP 13/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, extensão, município, benefício, obrigações, realização, contrato, assunção, renegociação, dívida, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Paulo, Paulo Ganime e Felipe Rigoni.
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
10/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 553, Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


09/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Paulo, Paulo Ganime e Felipe Rigoni.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.


02/05/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 58/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 65.
22/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
07/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
11/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
03/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
27/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
04/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG).
• Vista ao Deputado Paulo Ganime.
17/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Giovani Feltes (MDB-RS), Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG) e Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Paulo, Paulo Ganime e Felipe Rigoni.
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 565, Letra A.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
24/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 1 CCJC.
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias em razão da retirada de ofício da proposição.
11/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias.
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Gilson Marques.
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta  dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto, e o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência dos autores.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Lafayette de Andrada.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado:  10 votos "Sim", 31 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 41 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Capitão Alberto Neto, Líder do PL.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) e Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
• Encerrada Discussão
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Votação do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alberto Neto.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Líder do PL, em razão de pedido de vista.
• Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias.
26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, Vice-Líder da Federação PSOL REDE, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Aprovado o Parecer.
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 553, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 58/2019    Emendas apresentadas
PLP 58/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 58/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 58/2019 Parecer do Relator 02/12/2019 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 2 CCJC => PLP 58/2019 Parecer do Relator 19/04/2023 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
PAR 1 CCJC => PLP 58/2019 Parecer de Comissão 09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PLP 58/2019.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PLP 58/2019 Parecer do Relator 23/08/2019 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PLP 58/2019 Parecer de Comissão 09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Paulo, Paulo Ganime e Felipe Rigoni..
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PLP 58/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/03/2023 Luiz Couto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 2 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/04/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 3 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 4 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 5 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 6 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/04/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 58/2019
RPD 7 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 8 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 18/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 58/2019
RPD 9 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 58/2019
RPD 10 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 19/04/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 58/2019
RPD 11 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 58/2019
RPD 12 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 13 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 14 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 15 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 19/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 58/2019
RPD 16 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 58/2019
RPD 17 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 18 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 19 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 20 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 21 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 26/04/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 58/2019
RPD 22 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/04/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 23 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 24 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 02/05/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 58/2019
RPD 25 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 26 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019
RPD 27 CCJC => PLP 58/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 58/2019