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PL 1428/2019
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Silveira - PSL/RJ 13/03/2019
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco e institui a concessão de adicional de insalubridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2019 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b" (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD); além dos artigos 25 e 30, inciso I, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1428/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco e institui a concessão de adicional de insalubridade.
".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b" (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD); além dos artigos 25 e 30, inciso I, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Ofício SGM/P 250/2019.
12/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/19 PÁG 13.