PL 1422/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14534/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Rigoni - PSB/ES, Alessandro Molon - PSB/RJ, Jhc - PSB/AL, João H. Campos - PSB/PE, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Heitor Schuch - PSB/RS, Ted Conti - PSB/ES e outros

13/03/2019

Ementa

Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2021

EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14534/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 33/23-PE). Razões do veto: DOU 11/01/2023 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2019, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros, que: "Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).

19/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 845/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 859/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a coautoria do PL 1422/2019, que institui o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
".

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 159.

22/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 859/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1070/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

10/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 845/2019 do Sr. Felipe Rigoni que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 845/2019 => PL 1422/2019.

10/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

12/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/04/2019

Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

23/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1777/2019.

07/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1070/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.070/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.777/2019 e 1.422/2019 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

07/05/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

04/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

08/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com emendas.

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do PL nº 1777/19, apensado, com substitutivo.

21/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. João H. Campos (PSB-PE).

•

Encerrada a Discussão.

•

Encaminharam a votação da Matéria as Deputadas Joênia Wapichana e Talíria Petrone, e os Deputados Pompeo de Mattos e Herculano Passos.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Pedro Uczai.

02/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD do dia 03/09/19 PÁG 508, Letra A.

11/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Gonzalez

11/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com Substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/09/19 PÁG 749, Letra B.

10/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 157/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

19/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2196/2020, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

29/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

21/12/2020

Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em complementação ao aprovado em 21/08/2019.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Público.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial; a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.422-C/2019).

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto Lei nº 1.777/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

23/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/20/SGM-P.

01/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2019, pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".

01/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 558/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emenda do Projeto de lei nº 1422, de 2010, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/21 PAG 100, Letra D.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

21/12/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422-C, de 2019 (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

21/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

21/12/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, com parecer pela aprovação.

•

Aprovada a Emenda Supressiva do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019.

•

Votação da Emenda de Redação.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.422-E/2019).

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 690/2022/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 691/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

11/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14534/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 33/23-PE). Razões do veto: DOU 11/01/2023 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

02/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 344/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica que foi mantido veto parcial. Of. nº 104/2023 CN".