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MPV 875/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2019
Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		13/03/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (31) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/03/2019 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/03/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 88-CN, de 20/03/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Padre João
11/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator o Senador Antonio Anastasia
03/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 25, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19,Seção 1,pág. 2).
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado o Deputado Vilson da Fetaemg como Relator Revisor.
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2019.
• Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
• Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

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29/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
29/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
04/06/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 188/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 875/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2019 - 14h - 135ª Sessão).
04/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
• Encerrada a discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 875, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019, ressalvados os destaques.
• DTQ 2: PCdoB: Votação da Emenda 29 (161,II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Aprovada a Emenda nº 29.
• Prejudicado o DTQ 3: PODEMOS: Emenda 1 (161,II).
• DTQ 1: PDT: Votação da Emenda 6 (161,II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Aprovada a Emenda nº 6.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson da FETAEMG (PSB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 875-A/2019) - (PLV 13/2019).
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
16/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 46, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 875, de 2019, no dia 10 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 2)
30/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 360-CN, de 19/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 875, de 2019, que expirou em 10/07/2019.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 478-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 875, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.