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MPV 874/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia; Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/03/2019 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, auxílio emergencial pecuniário, Brumadinho (MG), Minas Gerais, beneficiário, Bolsa família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda mensal vitalícia, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
13/03/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2019 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/06/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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13/03/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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13/03/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas à Medida Provisória de 14/03/2019 a 19/03/2019. |
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19/03/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica de nº 09/2019, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 90-CN, de 20/03/19, que comunica encaminhamento da MPV 874/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação |
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16/04/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada à fl. 13, Of. n. 265/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 19 de junho de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016. |
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17/04/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexadas as folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e Deputado Rodrigo de Castro respectivamente em 17/04/2019. |
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Designado Relator, Sen. Carlos Viana (PSD-MG) |
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03/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 24, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19,Seção 1,pág. 2). |
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04/06/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Carlos Viana |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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18/06/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas. |
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18/06/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador CARLOS VIANA), nos termos da Medida Provisória nº 874/2019. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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À SLCN. |
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16/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 45, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, no dia 10 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1) |
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22/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 368-CN, de 22/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, em 10/07/2019. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 472-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 874, de 2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 874/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 874/2019 |
Relatório do Relator (CMO) |
04/06/2019 |
Carlos Viana |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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