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PL 1379/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Bozzella - PSL/SP |
12/03/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, mulher, vítima, violência doméstica. _ Alteração, Lei Maria da Penha, autorização, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, mulher, vítima, violência doméstica |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2024 |
Apensação da proposição PL-3379/2024 à proposição PL-1379/2019. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.379/2019, encaminhando à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, II, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, do RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6347/2025 à proposição PL 2738/2023. |
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16/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) para se pronunciar a respeito do PL 6347/2025, apensado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1379/2019 (6) |
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PL 3303/2019; PL 6063/2019; PL 1371/2022; PL 2738/2023 (1), PL 6347/2025; PL 3379/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
19/09/2024 -
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do PL 1379/2019 e dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022, 2738/2023, e 3379/2024, apensados, com Substitutivo.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1379/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". |
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Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg). |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 431. |
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15/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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09/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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10/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
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22/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3303/2019. |
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11/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). |
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Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.379/2019, e do PL nº 3.303/2019, apensado. |
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30/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Parecer lido |
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Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado. |
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05/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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12/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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12/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). |
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Encerrada a discussão. |
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21/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6063/2019. |
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17/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvido à relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 6063/2019, apensado. |
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16/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados. |
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06/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
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07/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 4 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). |
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13/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião |
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Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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10/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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14/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 5 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1371/2022. |
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30/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 1371/2022, apensado. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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27/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2738/2023. |
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21/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1379/2019, dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022 e 2738/2023, apensados, com Substitutivo. |
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22/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/03/2024) |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3379/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3379/2024 à proposição PL-1379/2019. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.379/2019, encaminhando à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, II, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, do RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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19/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do PL 1379/2019 e dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022, 2738/2023, e 3379/2024, apensados, com Substitutivo. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 6347/2025 à proposição PL 2738/2023. |
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16/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) para se pronunciar a respeito do PL 6347/2025, apensado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1379/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/09/2024 |
Apensação da proposição PL-3379/2024 à proposição PL-1379/2019. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.379/2019, encaminhando à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, II, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, do RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1379/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 1379/2019 |
Parecer do Relator |
11/10/2019 |
Chris Tonietto |
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Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.379/2019, e do PL nº 3.303/2019, apensado. |
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VTS 3 CMULHER => PL 1379/2019 |
Voto em Separado |
21/11/2019 |
Delegado Antônio Furtado |
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Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. |
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PRL 2 CMULHER => PL 1379/2019 |
Parecer do Relator |
16/04/2021 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados.
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|
VTS 4 CMULHER => PL 1379/2019 |
Voto em Separado |
07/05/2021 |
Delegado Antônio Furtado |
|
PROJETO DE LEI Nº 1.379, DE 2019
Apensados: PL nº 3.303/2019 e PL nº 6.063/2019
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Autor: Deputado JÚNIOR BOZZELLA
Relatora: Deputada CHRIS TONIETTO
VOTO EM SEPARADO
(Do Sr. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO)
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VTS 5 CMULHER => PL 1379/2019 |
Voto em Separado |
14/06/2021 |
Erika Kokay |
|
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. |
|
|
|
PRL 3 CMULHER => PL 1379/2019 |
Parecer do Relator |
21/03/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1379/2019, dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022 e 2738/2023, apensados, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CMULHER => PL 1379/2019 |
Substitutivo |
21/03/2024 |
Rogéria Santos |
|
|
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|
|
PRL 4 CMULHER => PL 1379/2019 |
Parecer do Relator |
19/09/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do PL 1379/2019 e dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022, 2738/2023, e 3379/2024, apensados, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CMULHER => PL 1379/2019 |
Substitutivo |
19/09/2024 |
Rogéria Santos |
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