| REQ 741/2019 => PEC 33/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Desarquivamento de Proposições | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PEC 33/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| João Campos - PRB/GO | 12/03/2019 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requeiro o desarquivamento da PEC 33 de 2019, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 23/05/2019 | Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 23/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 741/2019, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 33 de 2019, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". | |||||||||||||||||||||
| 18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PEC 33/2011, .Publique-se. | |||||||||||||||||||||
| 18/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 19/03/2019 | |||||||||||||||||||||
| 23/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||
| 23/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2019 | |||||||||||||||||||||